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Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

17/08/2018


Você sabia que atualmente é possível que as partes (empregado e empregador) realizem um acordo extrajudicial e submetam esse acordo para a homologação de um Juiz?

Trata-se de novidade trazida pela reforma trabalhista e em vigor desde novembro de 2017.

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. As partes não poderão ser representadas pelo mesmo advogado. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

O Juiz pode não homologar o acordo. As partes podem, em conjunto, recorrer dessa decisão, caso não concordem.

Acreditamos que essa é uma importante ferramenta de autocomposição de conflitos e, com a chancela judicial, trará segurança jurídica às partes envolvidas. Na verdade, uma importante ferramenta de gestão para as empresas.


Fonte: Edmar Moury Fernandes S. Filho