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Os 11 itens relevantes a serem observados na Terceirização

17/08/2018


O trabalho terceirizado é aquele executado por pessoa física, através de empresa prestadora de serviços (EPS), para executar serviços relacionados a quaisquer atividades da contratante, incluindo sua atividade principal, com ou sem prazo determinado.

A terceirização não livra a contratante de eventuais responsabilidades. Pelo contrário: a nova lei da terceirização deixou claro que a responsabilidade da contratante é subsidiária. Em outras palavras: se a EPS falhar no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas à mão de obra, quem arcará com o custo poderá ser a tomadora dos serviços (contratante).

A decisão pela terceirização dos serviços é da contratante e, claro, é ela que assume os riscos dessa decisão gerencial/empresarial. Assim, elencamos 11 (onze) itens relevantes que devem, ser observados pelas empresas contratantes:

  1. Requisito para funcionamento da Empresa Prestadora de Serviços (capacidade econômica compatível com a execução):

São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: 

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

  1. empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  1. b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
  2. c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
  3. d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
  4. e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

(b)          Quem contrata, remunera e DIRIGE o trabalho realizado por seus trabalhadores é a empresa prestadora de serviços (EPS); 

 

Total atenção a isso. A direção do trabalho do colaborador da EPS cabe somente a ela, EPS, através dos seus líderes/gerentes de contratos/prepostos, etc...

Evitar que alguém da contratante dirija o trabalho diretamente continua sendo recomendável e apropriado.

 

(c)         Informações mínimas a constar do contrato entre empresa contratante e a EPS:

 

O contrato de prestação de serviços conterá:

 

I - qualificação das partes;

II - especificação do serviço a ser prestado;

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV - valor.

 

Fundamental que todos esses elementos acima, constem do contrato que porventura venha s ser firmado entre contratante e contratada (EPS).

 

(d)         Compatibilidade entre objetos e especificidade do serviço

 

O serviço especificado deve ser compatível com o objeto social (constante do contrato social) da empresa que vai prestar o serviço (EPS).

 

Defende-se o entendimento de que os serviços, na terceirização, normalmente devem ter certa especialidade. A empresa contratada deve ter uma atividade definida, nos termos do contrato social. Inexistindo tal atividade ou infinidade de objetos, poderá ser entendido que há intermediação ilegal de mão-de-obra.

 

(e)          Prazo e local para a prestação dos serviços

 

Não deixe de apontar no contrato o prazo da prestação de serviços terceirizados!

Caso não exista definição de prazo certo, o contrato deverá conter a referência de que a terceirização se dá por prazo indeterminado.

Os serviços poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. 

 

(f)         Garantias mínimas aos trabalhadores da EPS:

 

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

 

I - relativas a:

  1. a) alimentaçãogarantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
  2. b) direito de utilizar os serviços de transporte;
  3. c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; 
  4. d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. 

 

Significa que aos empregados da empresa prestadora de serviços (empregados terceirizados) estão asseguradas as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante.

Atenção: É de responsabilidade de contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependentes ou local convencionado em contrato. Não é mera faculdade, mas obrigação da contratante.

 

(g)         Equivalência entre salários

 

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos. O pagamento equivalente de salários e demais direitos aos terceirizados se comparados aos empregados da contratante é uma faculdade no caso da terceirização!

 

(h)      Restrições para contratação de EPS 

 

Importante: Não pode figurar como contratada, nos termos da lei da Terceirização, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenhamnos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatícioexceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados”.

  

(i)         Restrições para contratação de trabalhador pela EPS

  

empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

 

(j)          Não configuração de vínculo e responsabilidade da contratante

 

Não se configura vínculo entre o trabalhador e a empresa contratante.

Mas a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

Necessário fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da terceirizada. 

 

(k)         custos da contratação: empregado próprio x terceirizado

 

Sobre os custos envolvidos, seria prudente cada empresa avaliar as vantagens financeiras na terceirização.


Fonte: Bruno Moury Fernandes