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Aplicação da Norma Coletiva Aos Não Sindicalizados

17/08/2018


Com a reforma trabalhista, os Sindicatos viram sua principal fonte de receita se esvair, já que, por força do artigos 578 e 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical ficou condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador. Fato!

Na tentativa de remediar tal situação, os sindicatos têm difundido o entendimento de que o trabalhador não sindicalizado não terá direito aos benefícios por eles conquistados através das Convenções e Acordos Coletivos.

Porém, respeitando quem o defenda, tal entendimento parece destoar da legislação vigente.

A primeira coisa a se destacar é que o enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes.

Além disso, o artigo 611 da CLT, diz que: "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho"

Pelos dispositivos acima indicados, verifica-se que para que as normas convencionais sejam aplicadas às relações individuais de trabalho, não é necessário haver filiação, bastando apenas que o trabalhador seja integrante da respectiva categoria profissional.

No caso das Convenções Coletivas, as regras nelas estabelecidas são de incidência obrigatória a todos os integrantes das categorias profissional e econômica representadas pelos sindicatos que formalizaram tal instrumento Coletivo.

A obrigação de cumprir as regras existentes em tal instrumento independe da filiação e do pagamento da Contribuição Sindical, pois elas são de incidência obrigatória, compulsória.

Assim, conclui-se que mesmo os funcionários não filiados ao sindicato e que não tenham efetuado o pagamento da contribuição sindical, poderão se valer das vantagens estipuladas na norma coletiva, desde que enquadrados na categoria profissional abrangida pela mesma.


Fonte: Rodrigo Benício