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11/03/2019


 

 

 

Desde a promulgação da nova CLT em novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, condicionando o desconto de 1 dia de salário que antes era feito diretamente em contracheque de maneira compulsória, à autorização prévia e expressa dos empregados.

Todavia, a forma e condições da cobrança da contribuição sindical não estava totalmente clara no artigo 579 da CLT. Assim, os sindicatos passaram a utilizar de diversos outros meios para continuar exigindo que o trabalhador se mantivesse filiado. Sendo um desses meios a aprovação em assembleia geral para permanência da referida contribuição confederativa.

No dia 01.03.2019 o governo publicou a Medida Provisória 873/2019, tal MP elucidou as questões controvertidas, de forma que não restassem brechas para a cobrança da contribuição compulsória dos sindicatos de empregados. As principais mudanças foram as seguintes: 1) Não será mais permitido o desconto em folha de pagamento do empregado, devendo o valor ser cobrado no endereço residencial do trabalhador filiado, devendo ser realizado diretamente pelo sindicato e através de boleto bancário, de forma que desonera a empresa desta obrigação. 2) Não poderá mais ser exigida a contribuição sindical por meio de assembleia geral, devendo ser autorizado pelo empregado sua inscrição de forma voluntária, expressa e individual. 3) Qualquer cobrança, seja ela contribuição sindical, taxa assistencial, mensalidade sindical, dentre outras, só poderão ser cobradas dos filiados pelo sindicato.