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Informativo MFMO Advocacia - nº3 - 27/11/2020

27/11/2020


Informativo MFMO Advocacia - nº3 - 27/11/2020

 

VOCÊ SABIA???

Em tempos de pandemia, a higiene ganha uma importância ainda maior, dado que muitos dos colaboradores lidam diretamente com o público, estando mais vulneráveis à COVID-19. As empresas só são responsáveis pela lavagem de uniformes dos trabalhadores em casos de atividades especiais, que demandem uma higienização específica, como a esterilização, por exemplo. Recentemente, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) alterou a CLT para determinar que a higienização de uniformes é de responsabilidade dos trabalhadores, salvo nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos especiais. É o que estabelece o parágrafo único do Art. 456-A da CLT.

 

JURISPRUDÊNCIA

  • PCD em empresa

 

Empresa que foi autuada por não preencher quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência consegue reverter infração. A juíza do Trabalho substituta Andrea Gois Machado, de SP, observou que a empresa demonstrou esforços na contratação, mas não houve interessados. CLIQUE AQUI e Saiba Mais. 

 

  • TST entende que indústria não responde por parcelas devidas a operador de empresa contratada, em razão da natureza do contrato de empreitada

 

O caso se enquadra na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, que afasta a responsabilidade subsidiária ao dono da obra no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo o empregador, a não ser quando a tomadora do serviço é construtora ou incorporadora. O ministro lembrou que a empresa tomadora dos serviços atua no ramo de exploração agrícola e industrial. CLIQUE AQUI e Saiba Mais.


LEGISLAÇÃO

  • Descomplica trabalhista: programa do governo federal edita nova norma regulamentatora e desburocratiza o e-social, revogando 48 portarias “ultrapassadas”

 

Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram revogados 48 atos obsoletos do Ministério da Economia, sendo assinada norma regulamentadora que promete ser mais modernizada para o Agronegócio e um módulo simplificado do eSocial.

Para o setor do agronegócio, o governo anunciou a NR 31, norma regulamentadora que promete dar fim à aplicação de normas urbanas no campo. Segundo nota do Ministério da Economia, "esse item gerava uma grande insegurança jurídica e autuações, além de causar confusão no produtor rural sobre qual norma ele deveria seguir." A Norma Regulamentadora trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

O conjunto de anúncios, que foi classificado como a primeira entrega do programa Descomplica Trabalhista, também teve a simplificação do sistema eSocial. A plataforma serve para o empregador inserir e controlar dados dos empregados. O governo anunciou que foram eliminados campos desnecessários de preenchimento e impedimentos de transmissão foram substituídos por avisos, o que deve evitar a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. O principal, porém, foi transformar o CPF no único número de identificação que o empregador precisará inserir do trabalhador, dispensando documentos como RG, CNH e números do PIS/Pasep.

FONTE: Site oficial do Ministério da Economia

 

  • Ministério da Economia emite Nota Técnica sobre 13º e férias de empregados com suspensão do contrato e redução de salário

 

O Ministério da Economia disponibilizou, no último dia 17 de novembro, a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020/20, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos empregados.

No caso de acordo de redução de salários com base na Lei 14.020/2020 (ex-MP 936/2020), não deve ser considerada essa redução para fins de cálculo do 13º salário e das férias, incluindo o terço constitucional. Já no caso de acordo de suspensão do contrato de trabalho com base na Lei 14.020/2020 (ex MP 936/2020), os períodos de suspensão: (i) não devem ser considerados para fins de cálculo do período aquisitivo das férias, (ii) não devem ser considerados para o cálculo do 13º salário, caso a suspensão tenha ocorrido no mês por período superior a 15 dias; (iii) devem ser considerados para o cálculo do 13º salário caso a suspensão tenha ocorrido no mês por período igual ou inferior a 15 dias.

Por fim, por liberalidade do empregador, acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, pode ser definido o pagamento do 13º salário ou a contagem integral do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias, caso a suspensão do contrato de trabalho tenha ocorrido por período superior a 15 dias no mês.

FONTE: Site oficial do Ministério da Economia


Fonte: MFMO Advocacia