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Informativo MFMO Advocacia - Fevereiro/2021

08/02/2021


Informativo MFMO Advocacia - Fevereiro/2021

VOCÊ SABIA?

Covid- 19: No trabalho presencial, empresas são obrigadas a fornecer máscara aos funcionários.

Esse era um dos temas que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, na ocasião da promulgação da Lei Nº 14.019/2020, contudo o veto caiu e agora e passa a valer o dispositivo segundo o qual "os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho".

O descumprimento sujeitará o empregador a multa, que será definida e regulamentada por Estados e municípios, observadas na gradação da penalidade: a reincidência do infrator; a ocorrência da infração em ambiente fechado, a ser considerada como circunstância agravante e a capacidade econômica do infrator.

Os valores das multas e demais punições serão regulamentadas por decreto ou por ato administrativo pelo Estado ou município, que estabelecerão as autoridades responsáveis pela fiscalização e pelo seu recolhimento.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

  1. Acordo coletivo não deve ser aplicado a empregados de empresa subsidiária

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obrigam qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico.

O ministro Márcio Amaro, reator do processo, assinalou que o acordo coletivo de trabalho (ACT) constitui negócio jurídico entre o sindicato da categoria profissional e a empresa, com o objetivo de estipular novas condições de trabalho.

O relator do caso no TST ainda lembrou que, nos termos do artigo 611, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o acordo coletivo se aplica no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não há amparo legal, "nem no princípio da isonomia", à pretensão de ação de cumprimento das disposições acordadas a empregados de outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico.

Segundo o ministro, a lei estipula, como consequência da formação do grupo econômico, apenas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A decisão foi unânime

Fonte: Site oficial do TST e site do Consultor Jurídico – “Conjur”



  1. Shoppings devem fornecer creche para empregadas das lojas

A 3a Turma do TST determinou o fornecimento de creche destinada aos filhos das empregadas que trabalham no estabelecimento, sob pena de multa diária. Contudo, entendeu que a obrigação pode ser suprida por meio de creches mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho o TRT da 4ª Região (RS) concluiu que, mesmo não sendo o empregador das comerciárias, contratadas pelas lojas, o shopping deve criar e manter local apropriado para que elas deixem seus filhos no período de amamentação.

Segundo o TRT, o estabelecimento é, basicamente, um aglomerado de lojas e se beneficia do trabalho das empregadas de seus inquilinos. Como os lojistas não têm ingerência sobre a destinação das áreas do centro comercial, cabe a este instituir local apropriado para que as trabalhadoras possam deixar seus filhos, sob vigilância e assistência, e, se for o caso, repassar o custo aos lojistas.

No TST o relator do recurso de revista do shopping, ministro Agra Belmonte, assinalou que, de acordo com o artigo 389 da CLT, os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres devem ter local apropriado para seus filhos.

Segundo o ministro, no caso dos shoppings, não se deve considerar a topografia de cada loja, mas a totalidade do empreendimento. “Na prática, é como se os empregados dos lojistas ficassem, de certa forma, segregados: a vida fica ali dentro do shopping”. Para o relator, não há outra solução a não ser reconhecer que o shopping deve promover a criação e a manutenção das creches e, nesse caso, repassar o custo aos lojistas. “É um problema social que precisa ser enfrentado”, afirmou. “As mercadorias vão ficar mais caras por causa disso, é lógico. Mas a proteção à maternidade e à infância é um direito fundamental, a que precisamos dar preponderância, prevalência, preferência.

A Turma acolheu, porém, o pedido alternativo do Praia de Belas, que fora rejeitado pelo TRT, de cumprir a obrigação por meio de convênios ou da concessão de auxílio-creche negociado pelo sindicato dos empregados em convenção coletiva. Segundo o relator, o parágrafo 2º do artigo 389 da CLT é expresso ao autorizar o cumprimento do comando por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do Sesi, do Sesc, da LBA ou de entidades sindicais.

Fonte: Site oficial do TST.

 

  1. Conceito legal de “mora contumaz” não se aplica ao direito do trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de Sa?o Paulo (SP), a? rescisa?o indireta do contrato de trabalho, em raza?o do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do sala?rio figura entre as principais obrigac?o?es do empregador no a?mbito do contrato de trabalho, e seu descumprimento caracteriza falta grave que justifica a rescisa?o.

A professora disse, na reclamac?a?o trabalhista, que, entre fevereiro e junho de 2018, havia se afastado mediante licenc?a na?o remunerada e que, ao retornar, em julho, ficou dois meses sem receber os sala?rios, embora estivesse trabalhando normalmente. Como na?o conseguiu resolver a questa?o administrativamente, ajuizou a reclamac?a?o trabalhista visando ao pagamento e ao reconhecimento da rescisa?o indireta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regia?o (SP), ao rejeitar a pretensão, entendeu que o atraso por dois meses consecutivos na?o configura justa causa do empregador, sobretudo porque a ISCP havia regularizado o pagamento. Com isso, concluiu que a ruptura do contrato se dera por iniciativa da empregada.

Mora contumaz: o relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Ramos, explicou que, de acordo com a jurisprude?ncia do TST, o conceito de mora contumaz no pagamento de sala?rios, previsto no artigo 2º, para?grafo 1º, do Decreto-Lei 368/1968, repercute apenas nas esferas fiscal, tributa?ria e financeira.

Na esfera trabalhista, contudo, o atraso por peri?odo inferior a tre?s meses configura descumprimento contratual apto a justificar a rescisa?o indireta do contrato de trabalho, “especialmente, porque o pagamento do sala?rio figura entre as principais obrigac?o?es do empregador no a?mbito do contrato de trabalho”.

Fonte: Site oficial do TST.

 

LEGISLAÇÃO

 

 

  • Divulgada minuta de decreto que instituí programa de desburocratização de normas trabalhistas

 

Governo Federal publicara? Decreto que regulamenta disposições relativas a? legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidac?a?o, Simplificac?a?o e Desburocratizac?a?o de Normas Trabalhistas e o Pre?mio Nacional Trabalhista.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Preside?ncia da Repu?blica tornou pu?blica minuta de decreto que regulamenta disposic?o?es relativas a? legislac?a?o trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidac?a?o, Simplificac?a?o e Desburocratizac?a?o de Normas Trabalhistas. Em resumo, a proposta de decreto revisa e consolida 31 decretos relativos a? legislac?a?o trabalhista, trazendo diversas disposições, gerais e específicas, sobre normas relativas ao direito do trabalho.

O Decreto, que muito em breve sera? publicado, possui 182 artigos e entrara? em vigor no dia 18 de marc?o de 2021. Ele altera, por exemplo, importantes Decretos como os que regulamentam o repouso semanal remunerado, o trabalho temporário, dentre outros.

Fonte: Site oficial do Governo Federal

 

 

  • Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral do Trabalho emite nota técnica, a primeira de 2021, sobre proteção ao trabalho de gestantes

 

A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das escalas de trabalho presencial das trabalhadoras gestantes.

O documento defende que, sempre que possível, as gestantes trabalhem de modo remoto. Mas, se o trabalho à distância não for compatível com a função desempenhada, a nota técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada. Esse afastamento — prossegue a nota — pode, de todo modo ser pautado em medidas alternativas, como interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos 

contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT).

Ainda segundo a nota técnica, quando o afastamento ocorrer, a remuneração das funcionárias grávidas deve ser assegurada durante todo o período.

Dentre tantas, outra recomendação do MPT é que, em caso de impossibilidade do trabalho remoto, as empresas adotem um plano de contingenciamento, designando as mulheres grávidas para setores com menor risco de contágio.

Por fim, o MPT lembra que “a dispensa de trabalhadoras gestantes nesse período de pandemia pode vir a configurar hipótese de dispensa discriminatória prevista no art. 373-A, inciso II, do Decreto-lei n. 5452/43 (CLT) e art. 4º. da Lei 9.029/99”.

Fonte: Site oficial do MPT e site do Consultor Jurídico – “Conjur”


Fonte: MFMO Advocacia