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Informativo MFMO Advocacia - Fevereiro/2022

25/02/2022


Informativo MFMO Advocacia - Fevereiro/2022

 

TIRANDO SUA DÚVIDA

Covid- 19: O empregador pode exigir que o seu funcionário seja imunizado contra covid-19?

Por Natália Rego

Apesar do referido tema ser bastante polêmico, se observa que já há no meio jurídico um posicionamento majoritário no sentido de que SIM, é possível que o empregador exija que o seu funcionário se vacine contra a covid-19.

Para esta corrente a referida exigência se encontra dentro do poder diretivo do empregador, considerando o interesse da coletividade, o interesse de todos os demais empregados, do próprio empregador, para que ele mantenha a sua atividade econômica, para que ele possa garantir um ambiente de trabalho seguro, um ambiente de trabalho hígido.

Então, o empregador pode sim tomar como medida de precaução a exigência da vacinação dos seus empregados.

Referida corrente adota como fundamento, por analogia, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do poder de exigir vacinação compulsória da população. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no finalzinho de 2020, julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.586 e 6.587) e um recurso extraordinário (ARE 1267879) onde firmou o posicionamento no sentido de que o Estado pode sim exigir da população a vacinação compulsória, por entender que se trata de um direito coletivo, que se sobrepõe ao interesse individual.

Então, pela gravidade da situação, por se tratar de caso de saúde coletiva, o direito individual, nesse caso, seria afastado e privilegiado o direito coletivo.

Essa compulsoriedade não significa aplicação de violência ou de obrigatoriedade física. As medidas que foram autorizadas a serem tomadas são medidas como aplicação de multas, o Estado poderá impedir o acesso a determinados lugares, matrículas em escolas, dentre outras. Então, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a exigência compulsória da vacinação da população.

Nesse ínterim, pode-se concluir que a exigência de que o funcionário se vacine contra a covid-19 está dentro do poder diretivo do empregador, em virtude do interesse da coletividade, o interesse de todos os demais empregados, do próprio empregador, para que ele mantenha a sua atividade econômica, para que ele possa garantir um ambiente de trabalho seguro, um ambiente de trabalho hígido, ele pode sim tomar como medida de precaução a exigência da vacinação dos seus empregados.

Ademais, a vacinação contra covid está dentre as medidas de saúde e segurança do trabalho. Então, sim! O empregador pode exigir, que o seu funcionário seja imunizado contra covid-19.

 

 JURISPRUDÊNCIA


Breve comentário à decisão do STF que abriu importante precedente para pejotização de trabalhadores hipersuficientes

Por Bruno Moury Fernandes

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 47843, apresentada pelo Instituto Fernandes Filgueiras (IFF), de Salvador (BA), contra decisão da Justiça do Trabalho que havia considerado ilícita a contratação de médicos como pessoas jurídicas.

O caso é o seguinte: médicos tornaram-se pessoas jurídicas para serem contratados pelo IFF. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) concluiu que a pejotização era fraudulenta, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Inicialmente as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber entenderam que foram analisadas nos casos questões jurídicas e probatórias que levaram à conclusão de que houve fraude na contratação dos médicos. As ministras alegaram que a contratação dos médicos como pessoa jurídica pelo IFF teria caracterizado fraude à legislação trabalhista, pois teriam sido comprovadas relações de subordinação e de pessoalidade que caracterizam a relação de emprego.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento da maioria, segundo o qual a pejotização é permitida pela legislação brasileira, e a apresentação dessa ação pelo MPT somente se justificaria se a situação envolvesse trabalhadores hipossuficientes. No caso, contudo, trata-se de escolha realizada por pessoas com alto nível de formação, e esse modelo de contratação é utilizado legalmente, também, por professores, artistas, locutores e outros profissionais que não se enquadram na situação de hipossuficiência.

Podemos concluir que o Supremo decidiu o seguinte: para que seja caracterizada a fraude na pejotização é imprescindível que a hipossuficiência esteja presente. Do contrário, fraude não poderá haver.

Entendemos que esse precedente é extremamente importante e deixam as empresas mais confortáveis na contratação de mão-de-obra através de pessoas jurídicas, desde que estejamos tratando de laboristas hipersuficientes, assim definidos na CLT como sendo aqueles portadores de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente algo em torno de R$ 14.175,00.


Juíza mantém justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar vacina

Se um empregado tem o direito de não tomar vacina contra a Covid-19, a empresa, por sua vez, pode usar esse critério para aplicar a demissão por justa causa da empregada. Especialmente se, como no caso, a empregada foi avisada com antecedência sobre a necessidade de imunização para continuar trabalhando no local. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao manter a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de limpeza que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19.

"A exigência da vacinação, assim, não apenas acarretaria maior proteção à saúde da coletividade que transita no referido ambiente, como também à saúde da própria trabalhadora", afirmou a juíza na decisão. A julgadora fundamentou a decisão no fato de que nenhum direito é absoluto; mesmo as garantias fundamentais previstas na Constituição estão sujeitas à ponderação, para que os direitos de alguns não impeçam o exercício dos direitos de outros. Assim, enquanto a trabalhadora tem o direito de não tomar vacina, a empregadora tem o dever de zelar pela saúde e bem-estar de seus empregados, evitando riscos à vida e à integridade física.


Fonte: Conjur


TST adota “fórmula do valor presente” como redutor de pagamento de pensão mensal em parcela única

A 1a Turma do TST adotou “fórmula do valor presente” como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única.
O caso diz respeito a uma bancária que obteve o reconhecimento do direito a indenização por danos materiais em decorrência de LER, na forma de pensão mensal até que completasse 65 anos, com base no piso salarial da categoria. Como o pagamento seria feito de uma só vez, o TRT 05 (BA) aplicou o redutor de 50%.
O relator do RR da bancária, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, decidiu que a indenização por danos materiais deve ser calculada com base na integralidade da sua última remuneração, e não no piso da categoria. Ele afastou, também, a limitação do pensionamento aos 65 anos, pois o CC (artigo 950) não prevê nenhuma limitação etária.
Por outro lado, o ministro observou que a opção pelo pagamento em cota única tem como efeito a redução do valor.
Segundo o relator, o critério de deságio adequado para o pagamento antecipado das parcelas não deverá ser arbitrário. Para ele, a aplicação de um redutor de 50% é desarrazoada e desproporcional. “A falta de cientificidade do critério é evidenciada pela completa falta de parâmetros coerentes, pois cada juiz terá seu próprio ‘percentual redutor’, sem nenhum fundamento jurídico ou científico que o justifique”, afirmou.
Para o relator, o critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do “valor presente” ou “valor atual”. O cálculo leva em conta três variáveis: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada, correspondente a 0,5% ao mês.
Segundo o ministro, a fórmula já é usada por alguns TRTs, e o da 24ª Região oferece, em seu site, um programa de cálculo que possibilita a qualquer cidadão inserir os dados solicitados e obter o valor final da indenização.

Fonte: Site oficial do TST


Decisão do TST negou estabilidade a gestante em contrato temporário

Segundo entendimento do TST, essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas.
Vamos entender o caso: A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que entendeu não ser devido a uma operadora de caixa, contratada temporariamente, o direito à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante. Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade.
Na reclamação trabalhista, a operadora de caixa disse que fora contratada em setembro de 2017 por uma empresa. Ao término do contrato, em março de 2018, ela foi desligada. Contudo, uma ultrassonografia obstétrica realizada em janeiro atestou que, na ocasião, a gestação era compatível com 12 semanas e dois dias.
Com base nessa informação, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento da indenização substitutiva, equivalente aos salários e demais parcelas relativas ao período. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso da empregadora e afastou a condenação.
Segundo o TRT da 2º Região, apesar de a operadora ter comprovado que já estava grávida antes de ser dispensada, o contrato de trabalho temporário, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória.
O relator do recurso de revista da empregada, assinalou que a questão em debate já tem jurisprudência uniforme do TST no mesmo sentido da decisão do TRT, de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa foi a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo Pleno do TST, em 2019. A decisão foi unânime.

Fonte: Site oficial do TST


DEBATES

TST discute desdobramentos de decisão do Supremo sobre terceirização

Nesta terça-feira, 22, o plenário do TST concluiu o julgamento de incidente de recurso repetitivo e fixou tese jurídica sobre pontos relativos a processos que discutem a licitude da terceirização de serviços. Os ministros decidiram acerca da natureza jurídica do litisconsórcio passivo, renúncia das partes, entre outros pontos importantes sobre o tema.

O julgamento de hoje é um desdobramento de decisão do Supremo, que em 2018, fixou a seguinte tese: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Confira a tese estabelecida, por maioria, pelo TST:

Definição da espécie e dos efeitos jurídicos do litisconsorte passivo nos casos de lide acerca da licitude da terceirização de serviços em atividade-fim.

1 - Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob fundamento de licitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços celebrados. Unitário porque o juiz terá de resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois, incindíveis para efeito de análise de sua validade jurídica os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização.

2 - A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta quando das decisões vinculantes, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual.

2.1 - Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas "prestadora contratada" e "tomadora contratante", com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir).

2.2 - O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo. Somente é passível de desconstituição por ação rescisória, ou ainda pela via da impugnação à execução, e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento.

3 - Em sede de mudança de entendimento dessa Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF, superação abrupta à ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência, cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento de ilicitude de terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora, que apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora de serviço.

4 - Diante da existência de litisconsórcio necessário e unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora de serviços no plano do direito material. Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das rés interpor o recurso extraordinário, alcançará os litisconsortes de maneira idêntica.

Por unanimidade, os ministros decidiram não modular os efeitos da decisão. Posteriormente, o presidente do Tribunal Emmanoel Pereira marcará o julgamento de casos concretos para a aplicação da tese fixada. 

Fonte: Site Migalhas